NÃO-AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO INJUSTIFICADA

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO-AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO INJUSTIFICADA - OFENSAS A VALORES DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A NEGATIVA DE CRÉDITO POR PARTE DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, MEDIANTE A NÃO-AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO, SEM QUE HAJA JUSTA CAUSA PARA TANTO, UMA VEZ QUE O CRÉDITO EXISTIA E A DESPESA ENCONTRAVA-SE DENTRO DE SEU LIMITE, CARACTERIZA ILÍCITO CONTRATUAL QUE OFENDE A DIGNIDADE DA PESSOA E CAUSA-LHE CONSTRANGIMENTOS, VALORES DA PERSONALIDADE TUTELADOS PELO DIREITO, A CONFIGURAR DANO MORAL. ESTE MERECE INDENIZAÇÃO EM VALOR NÃO EXCESSIVO, PORÉM CONSENTÂNEO COM A OFENSA E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO OFENSOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. UNÂNIME.

(TJDF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 19990110728766 DF.Relator(a): MARIA BEATRIZ PARRILHA. Julgamento: 19/11/2001. Órgão Julgador: 5ª Turma Cível. Publicação: DJU 06/03/2002 Pág. : 113)