Questões de Direito Administrativo

OBS: Lei de Responsabilidade Fiscal --> considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado; será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil; o Distrito Federal manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

1- (VUNESP - 2006 - edição 131) Existem determinadas tarefas públicas que não podem ser transferidas aos particulares, porque fazem parte do núcleo duro do Estado. Por exemplo:
Resposta: a emissão de ato jurídico-administrativo reconhecendo que o interessado preenche os requisitos legais para dirigir veículo.

OBS: Os Detrans, Departamentos de Trânsito, são órgãos do Poder Executivo Estadual que fiscalizam o trânsito de veículos terrestres em suas respectivas jurisdições, no território Brasileiro.

2- (VUNESP - 2005 - edição 1) Quanto à sua eficácia, o tombamento pode ser:
Resposta: provisório ou definitivo.

3- (VUNESP - 2007 - edição 132) Vítima da chamada "bala perdida" teria mais condições de ser indenizada pelo Estado brasileiro se nossa constituição adotasse a teoria da responsabilidade:
Resposta: objetiva do risco integral.