Questões para revisar - Parte II:

1- (OAB/RJ - 2005 - edição 27) O Conselho Nacional de Justiça:
Resposta: Não exerce função jurisdicional, apesar de pertencer à estrutura do Poder Judiciário

2- (OAB/DF - 2006 - edição 3) Sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Resposta: a estrutura do sistema de controle interno do Distrito Federal é constituída apenas pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo.

3- (OAB/DF - 2003 - edição 2) A criação de cargos de juiz da Justiça Estadual depende d
Resposta: iniciativa legislativa do Tribunal de Justiça.

4- (OAB/MG - 2006 - edição 1) Tendo em vista os sistemas de controle de constitucionalidade das leis existentes no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:
Resposta: A competência do Senado Federal de suspensão de lei federal, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se somente em casos de decisão definitiva proferida em sede de controle de constitucionalidade por via incidental (questão prejudicial apontada num determinado litígio).

5- (OAB/DF - 2002 - edição 2) Para propor ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, este exige pertinência do tema da norma, tida como inconstitucional, com a finalidade do autor ou da autora da ação, quando este ou esta é:
Resposta: entidade de classe de âmbito nacional.

6- (CESPE - 2008 - edição 137) O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre
Resposta: instituição e majoração de impostos.

CF: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

7- (OAB/RS - 2006 - edição 1) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
Resposta: partido político com representação no Congresso Nacional.

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um (1) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

 
8- (OAB/DF - 2002 - edição 3) Matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta:
Resposta: da maioria absoluta dos membros do Senado ou da Câmara.