Questões de Direito Administrativo - Parte III

1- (OAB/MG - 2008 - edição 2) Não se inclui entre os efeitos do tombamento:
Resposta: a alienação do bem tombado depende de autorização do Poder Público. [Falso]

OBS: Efeitos do Tombamento --> Podemos dizer que os principais efeitos do tombamento é a vedação ao proprietário do bem em destruir, demolir ou mutilar o bem tombado, bem como a proibição de reforma ou pintura do imóvel, exceto após autorização judicial. Outro efeito do tombamento é conceder o direito de preferência ao Poder Público em caso de alienação do bem tombado, devendo o proprietário notificar o Estado para que exerça esse direito.


2- (VUNESP - 2006 - edição 129) A Lei n.º 11.107, de 06.04.2005, regulamentando o artigo 241 da Constituição Federal, disciplinou a gestão associada de atividades entre os entes federados mediante transferência total ou parcial de encargos, pessoal e bens essenciais à continuidade de serviços públicos. O instituto disciplinado por essa lei chama-se:
Resposta: consórcio público.

OBS: Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da federação, para a realização de objetivos de interesse comum, em qualquer área. Os consócios podem discutir formas de promover o desenvolvimento regional, gerir o tratamento de lixo, água e esgoto da região ou construir novos hospitais ou escolas.


3- (OAB/GO - 2004 - edição 1) Sobre a doação com encargo de bens da Administração Pública é correto afirmar que:
Resposta: caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2° grau em favor do doador.


4- (OAB/RJ - 2007 - edição 32) Segundo o STF, a OAB:
Resposta: exerce função pública, mas não é uma pessoa jurídica pertencente à administração pública.


5- (OAB/RS - 2006 - edição 1) Relativamente às normas instituídas pela Lei nº 8.666/93, para licitações e contratos na Administração Pública, assinale a assertiva correta.
Resposta: Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.