Questões de Direito Administrativo - Parte II

1- (VUNESP - 2003 - edição 121) O poder regulamentar de que dispõem os Chefes de Executivos, no que tange às leis, é:
Resposta: exercitável, mesmo relativamente àquelas cujo veto de que foram objeto tenha sido rejeitado.

2- (OAB/MG - 2004 - edição 3) Quanto ao mandado de segurança é CORRETO afirmar que:
Resposta: compete ao Tribunal Regional Federal julgar apelação contra decisão, em mandado de segurança impetrado pela União, da lavra do Juiz de Direito de Comarca desprovida de Juiz Federal e incluída na jurisdição daquela Corte.

3- (OAB/SC - 2006 - edição 2) De acordo com a Lei 8.666/93, em sua redação atual, são motivos para rescisão do contrato administrativo, por parte do contratado particular:
Resposta: O atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração.

4- (OAB/MG - 2005 - edição 2) Sobre a investidura em cargo público é CORRETO afirmar que:
Resposta: os cargos de chefia no serviço público podem ser ocupados por servidores recrutados fora do quadro de pessoal.
OBS: CF--> Art. 37. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

5- (OAB/RJ - 2006 - edição 31) Assinale a afirmativa correta:
Resposta: A desapropriação por utilidade pública será indenizada em $dinheiro$.

OBS: Atenção! CF --> Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.